O Tribunal de Justiça do Estado Beta (TJEB), por um de seus órgãos fracionários, ao julgar recurso de apelação, constatou que a Lei Estadual nº X embasava a pretensão do recorrente, dando provimento ao recurso. Com isso, rechaçou o argumento do recorrido no sentido de que o referido diploma normativo afrontava a Lei Federal nº Y, sendo, portanto, inválido. Irresignado com o teor do acórdão, o recorrente almeja submeter a questão a um tribunal nacional após o exaurimento da instância no âmbito do TJEB. Na situação descrita, é correto afirmar que:
- A)é cabível o ajuizamento de reclamação;
Errada. Reclamação não é o instrumento próprio para rediscutir essa validade local versus federal.
- B)é cabível a interposição de recurso especial;
Errada. A hipótese é de recurso extraordinário, não especial.
- C)é cabível a interposição de recurso ordinário;
Errada. Recurso ordinário não se aplica ao caso.
- D)é cabível a interposição de recurso extraordinário;
Correta. Cabe RE quando se julga válida lei local contestada em face de lei federal.
- E)não é cabível a interposição de recurso, considerando que o acórdão se baseou no direito local.
Errada. Há recurso constitucional específico apesar de envolver direito local.
Gabarito: D
Quando tribunal local julga válida lei local contestada em face de lei federal, a Constituição prevê recurso extraordinário ao STF. Essa hipótese envolve repartição de competências e validade do direito local perante norma federal. Desde a EC 45, essa situação é tratada no recurso extraordinário, não no recurso especial ao STJ.