Questão comentada de Direito Constitucional

Em razão de ampla mobilização de diversas organizações da sociedade civil organizada, um grupo de deputados estaduais apresentou proposição legislativa no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado Sigma, que culminou com a edição da Lei Estadual nº X (LEX), isto após ser derrubado o veto do Governador do Estado, que considerou a proposição inconstitucional. Esse diploma normativo assegurou às pessoas com deficiência isenção do pagamento de pedágio nas rodovias estaduais, tendo fixado o prazo de 60 (sessenta) para a sua regulamentação pelo Chefe do Poder Executivo estadual. Por entender que a LEX apresentava vício de inconstitucionalidade, o Partido Político Alfa ingressou com representação de inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça do Estado Sigma (TJES). Na situação descrita, é correto afirmar que a Lei Estadual nº X (LEX)

• A)não apresenta vício de inconstitucionalidade.

  Errada. Há vício na fixação de prazo para regulamentação pelo Executivo.

• B)somente apresenta vício de inconstitucionalidade em relação à iniciativa legislativa.

  Errada. O vício não está apenas na iniciativa legislativa.

• C)apresenta vício de inconstitucionalidade em relação ao seu objeto, por afrontar a igualdade formal.

  Errada. A medida favorece igualdade material, não afronta a igualdade formal.

• D)somente apresenta vício de inconstitucionalidade em relação à fixação de prazo para a sua regulamentação.

  Correta. O vício está na fixação de prazo para regulamentação pelo governador.

• E)apresenta vício de inconstitucionalidade, mas não está sujeita ao controle concentrado pelo TJES, considerando a natureza das normas constitucionais violadas.

  Errada. A lei pode ser submetida a controle concentrado estadual quando parâmetro constitucional estadual reproduz norma constitucional.