Questão comentada de Direito Constitucional

O presidente da República editou o Decreto nº X, de modo a estabelecer os balizamentos para a fiel execução da Lei Federal nº Y. Ao analisar o teor desse ato regulamentar, um grupo de senadores entendeu terem sido desconsiderados os limites estabelecidos pela referida Lei, que teria sido frontalmente desrespeitada. Na situação descrita, é correto afirmar que os senadores:

• A)devem apresentar projeto de lei revogando o Decreto nº X;

  Não se revoga decreto por projeto de lei como solução própria para excesso regulamentar.

• B)podem requerer a aprovação de ato do Congresso Nacional sustando o Decreto nº X;

  Correta: cabe ao Congresso sustar o ato exorbitante.

• C)devem requerer que o chefe do Poder Executivo revogue o Decreto nº X, em respeito à separação dos poderes;

  Os senadores não ficam limitados a pedir revogação ao Executivo.

• D)devem apresentar à Câmara dos Deputados requerimento de suspensão dos efeitos do Decreto nº X;

  A competência é do Congresso Nacional, não de requerimento apenas à Câmara.

• E)devem ajuizar denúncia por crime de responsabilidade, perante o Supremo Tribunal Federal, com pedido incidental de declaração de inconstitucionalidade do Decreto nº X.

  Crime de responsabilidade no STF não é o caminho constitucional descrito.