Questão comentada de Direito Constitucional

A organização não governamental Alfa, constituída sob a forma de associação e em regular funcionamento há uma década, tendo como objeto social a defesa das pessoas com deficiência, ingressou com ação civil pública em face do Município Delta, sob o argumento de que este ente federativo, em sua esfera de competência, não vinha oferecendo tecnologias assistivas à referida camada da população, em situações previstas na Convenção Internacional sobre Direitos das Pessoas com Deficiência (CIDPD). Após analisar a CIDPD, o Magistrado competente concluiu que as referidas tecnologias

• A)estão previstas na CIDPD, devendo ser priorizadas as de custo acessível.

  Correta. A CIDPD prevê tecnologias assistivas e prioriza as de custo acessível.

• B)estão previstas na CIDPD, de modo circunscrito à efetivação do direito à educação.

  Errada. As tecnologias assistivas não ficam restritas à educação.

• C)apesar de relevantes, não foram previstas na CIDPD enquanto compromisso dos Estados partes.

  Errada. A Convenção contempla compromissos sobre tecnologias assistivas.

• D)foram concebidas pela CIDPD como instrumentos de efetivação do princípio democrático, não propriamente como viabilizadoras de direitos individuais.

  Errada. Elas também viabilizam direitos individuais e autonomia.

• E)tem a funcionalidade adscrita à reabilitação das pessoas com deficiência, podendo cada Estado parte, nos termos da CIDPD, decidir pela sua extensão a outros domínios.

  Errada. A função não se limita à reabilitação.