Questão comentada de Direito Constitucional

A sociedade de economia mista Alfa, no Estado do Rio de Janeiro, pretende criar a sua primeira subsidiária, de forma a evoluir na implementação dos direitos fundamentais da coletividade em geral. Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, a criação da subsidiária da sociedade de economia mista Alfa depende de:

• A)edição de decreto por parte do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;

  Tribunal de Contas não cria nem autoriza subsidiária por decreto.

• B)edição de decreto por parte do governador do Estado do Rio de Janeiro;

  Decreto do governador não basta para criação de subsidiária de estatal.

• C)autorização do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro;

  O Tribunal de Justiça não autoriza esse ato administrativo-empresarial.

• D)autorização do Conselho Fiscal da estatal;

  Conselho fiscal pode fiscalizar, mas não supre a exigência constitucional.

• E)autorização legislativa.

  Correta: a criação de subsidiária depende de autorização legislativa.