Questão comentada de Direito Constitucional

A sociedade empresária Alfa foi autuada pela Secretaria de Ordem Pública do Município Beta, por ter descumprido as posturas municipais em temática afeta à ocupação do solo urbano. Ao fim do processo administrativo, foi condenada ao pagamento de multa, fixada em reais, que apresentava equivalência a dois salários mínimos. Ao analisar o preceito secundário do ilícito administrativo que praticara, constante da Lei nº X/2016, Alfa constatou que a sanção administrativa cominada era de dois salários mínimos. Por entender que a sanção que lhe foi aplicada era manifestamente inconstitucional, impetrou mandado de segurança para que essa injuridicidade fosse reconhecida. O magistrado competente observou, corretamente, que

• A)o mandado de segurança foi impetrado contra lei em tese, não devendo ser conhecido.

  Errada. Há ato concreto de aplicação da multa, então o mandado de segurança não é contra lei em tese.

• B)a vinculação da sanção administrativa ao salário mínimo consubstancia indexação econômica constitucionalmente vedada.

  Correta. A vinculação da multa ao salário mínimo configura indexação vedada.

• C)a sanção aplicada a Alfa deveria ter sido fixada com base no salário mínimo vigente por ocasião da edição da lei que tipificou o ilícito administrativo e cominou a respectiva sanção.

  Errada. Usar salário mínimo da data da lei não resolve a inconstitucionalidade da vinculação.

• D)a cominação e a aplicação da sanção não têm o potencial de gerar efeito de indexação econômica, não apresentando, portanto, qualquer incompatibilidade com a sistemática constitucional.

  Errada. A cominação em salários mínimos tem potencial de indexação.

• E)a ordem constitucional não veda a indexação de atos e fatos ao salário mínimo, exigindo apenas a sua conversão em moeda corrente no momento em que se projetem na realidade, o que foi feito.

  Errada. A Constituição veda a vinculação do salário mínimo para esse fim.