Questão comentada de Direito Constitucional

Foi editada a Lei nº X dispondo que os servidores do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro fariam jus a determinado benefício estatutário, a ser pago em parcela única. Poucos meses depois, esse diploma normativo foi revogado pela Lei nº Y. João foi um dos poucos servidores que preencheram os requisitos exigidos, mas não requereu o recebimento do benefício em momento anterior à revogação da Lei nº X. Na situação descrita, é correto afirmar que João:

• A)não faz jus ao benefício, pois não o requereu enquanto a Lei nº X estava em vigor;

  O requerimento durante a vigência da lei não é condição se os requisitos já foram cumpridos.

• B)não faz jus ao benefício, salvo se estiver amparado pela garantia da coisa julgada;

  Coisa julgada não é a única proteção constitucional aplicável.

• C)deve ter reconhecido o seu direito adquirido caso formule requerimento à administração;

  Correta: preenchidos os requisitos, há direito adquirido ao benefício.

• D)deve ter sua situação jurídica disciplinada pela Lei nº Y caso formule requerimento à administração;

  A lei nova não disciplina situação já incorporada ao patrimônio jurídico.

• E)não faz jus ao benefício, pois, até a formulação do requerimento, qualquer beneficiário tem apenas expectativa de direito.

  Não é mera expectativa quando todos os requisitos foram preenchidos.