Davi, Promotor de Justiça no Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, foi instado a se manifestar em três diferentes mandados de segurança impetrados por particulares, os quais entendem fazer jus a direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data. De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei no 12.016/2009, analise as hipóteses a seguir. I. Ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, mediante caução. II. Decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo. III. Decisão judicial transitada em julgado. Não se concederá mandado de segurança na(s) hipótese(s) elencada(s) em
- A)I, apenas.
Incorreta. O item I não corresponde exatamente à vedação legal, pois fala em caução.
- B)II, apenas.
Incorreta. O item III também impede mandado de segurança.
- C)III, apenas.
Incorreta. O item II também impede mandado de segurança.
- D)II e III, apenas.
Correta. II e III são hipóteses de não concessão.
- E)I, II e III.
Incorreta. O item I, como redigido, não entra na vedação legal.
Gabarito: D
A Lei 12.016/2009 veda mandado de segurança contra decisão judicial com recurso de efeito suspensivo e contra decisão transitada em julgado. Recurso administrativo só impede MS quando tem efeito suspensivo independentemente de caução.