O Supremo Tribunal Federal, no julgamento de Recurso Extraordinário, analisou a possibilidade de reintegração de empregados públicos dispensados em razão de aposentadoria voluntária e a competência para julgar tais demandas. No caso concreto, discutia-se a legalidade do desligamento de empregados da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) que, após se aposentarem voluntariamente, permaneceram no exercício de suas funções. Com base no entendimento firmado pelo STF nesse julgamento, avalie as afirmativas a seguir. I. A natureza do ato de demissão de empregado público é trabalhista, o que atrai a competência da Justiça do Trabalho para julgar a questão. II. A concessão de aposentadoria aos empregados públicos inviabiliza a permanência no emprego, nos termos do Art. 37, §14, da CRFB, salvo para as aposentadorias concedidas pelo Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103/2019, nos termos do que dispõe seu Art. 6º. III. Os empregados públicos aposentados voluntariamente podem permanecer no emprego desde que a aposentadoria tenha ocorrido no Regime Geral de Previdência Social (RGPS), independentemente da data em que tenha sido concedida. Está correto o que se afirma em
- A)I, apenas.
Incorreta: a afirmativa II também está correta.
- B)II, apenas.
Incorreta: a afirmativa I também está correta.
- C)III, apenas.
Incorreta: a afirmativa III generaliza indevidamente a permanência após aposentadoria.
- D)I e II, apenas.
Correta: apenas I e II estão corretas.
- E)II e III, apenas.
Incorreta: a afirmativa III está errada porque ignora o marco da EC 103/2019.
Gabarito: D
O desligamento de empregado público tem natureza trabalhista, atraindo a Justiça do Trabalho. A aposentadoria rompe o vínculo nos termos do art. 37, §14, ressalvadas as aposentadorias pelo RGPS concedidas antes da EC 103/2019.