Após ampla mobilização das lideranças partidárias da Assembleia Legislativa do Estado Alfa, foi aprovada a Emenda Constitucional nº X, que alterou a Constituição Estadual. De acordo com a alteração, constante do Art. Y, foi assegurado o diferimento do recolhimento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior, observados critérios que conjugavam o número de postos de trabalho abertos pelas sociedades empresárias que se instalassem no Estado Alfa, bem como o nível de desenvolvimento humano da respectiva região. O mesmo preceito, no entanto, ressaltava que poderiam ser excluídas do seu alcance as sociedades empresárias que explorassem as atividades definidas em lei, cujo rol seria influenciado pela sua participação na arrecadação tributária. É correto afirmar que a interpretação do referido Art. Y enseja o delineamento de uma norma de eficácia
- A)plena e de aplicabilidade imediata.
Incorreta: há previsão de restrição legal futura, o que afasta eficácia plena.
- B)diferida e de aplicabilidade mediata.
Incorreta: eficácia diferida e aplicabilidade mediata não descrevem a incidência imediata da regra.
- C)contida e de aplicabilidade imediata.
Correta: a norma é de eficácia contida e aplicabilidade imediata.
- D)limitada e de aplicabilidade mediata.
Incorreta: não depende de lei integrativa para produzir efeitos básicos.
- E)institutiva e de aplicabilidade mediata.
Incorreta: não institui órgão ou estrutura dependente de lei de organização.
Gabarito: C
Norma de eficácia contida nasce com aplicabilidade imediata, mas admite restrição futura por lei. O diferimento do ICMS já foi assegurado, embora a própria Constituição estadual permita excluir atividades por lei posterior.