Questão comentada de Direito Constitucional

Foi divulgado em diversos meios de comunicação social que o estado Alfa não tinha repassado aos municípios situados em seu território, no prazo devido, 50% do produto da arrecadação do imposto sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios, receita que, por imperativo constitucional, pertence aos municípios. Essa situação gerou grande insatisfação junto às lideranças partidárias e foi iniciado um movimento de âmbito nacional para que fosse decretada a intervenção da União em Alfa. Nesse caso é correto afirmar que a situação descrita

• A)configura hipótese de intervenção espontânea, cabendo ao Congresso Nacional apreciar o respetivo decreto após a sua edição.

  Correta: é hipótese de intervenção espontânea, com apreciação congressual do decreto.

• B)configura hipótese de intervenção provocada, cabendo ao Congresso Nacional autorizar a expedição do respectivo decreto.

  Errada: não depende de autorização prévia do Congresso.

• C)não pode acarretar a decretação de intervenção federal, considerando tratar-se de mero descumprimento de obrigação financeira.

  Errada: a falta de repasse de receitas municipais é hipótese constitucional expressa de intervenção.

• D)pode acarretar a intervenção, o que pressupõe o ajuizamento de ação direta interventiva e o seu correlato provimento pelo Supremo Tribunal Federal.

  Errada: ação direta interventiva é própria de outras hipóteses, como princípios sensíveis ou execução de lei federal.

• E)configura hipótese de intervenção solicitada, exigindo a provocação de um dos municípios afetados pela ausência de repasse das receitas tributárias.

  Errada: não se exige solicitação de Município afetado para essa hipótese.