Questão comentada de Direito Constitucional

Determinada empresa pública integrante da administração pública indireta federal, que explora atividade econômica em sentido estrito, promoveu a dispensa coletiva de cerca de três mil empregados sem prévia intervenção sindical, isto sob o argumento de que as demissões decorriam de dificuldades financeiras associadas à crise econômica global. A partir de provocação de um legitimado, o Tribunal Regional do Trabalho competente observou corretamente que, na perspectiva constitucional,

• A)a intervenção sindical era imprescindível à demissão em massa dos trabalhadores.

  Correta. A intervenção sindical prévia é indispensável na demissão em massa.

• B)a demissão foi lícita, salvo se algum trabalhador era alcançado por cláusula constitucional de estabilidade.

  Incorreta. A licitude não decorre apenas da inexistência de estabilidade individual.

• C)as garantias constitucionais de proteção ao emprego não apresentam impeditivo à demissão coletiva.

  Incorreta. A proteção ao emprego impõe requisito procedimental coletivo.

• D)os atos oriundos dos entes da administração pública não estão sujeitos à competência dos órgãos da Justiça do Trabalho.

  Incorreta. Relações trabalhistas da empresa pública submetem-se à Justiça do Trabalho.

• E)a ausência de negociação coletiva somente não seria impeditivo à demissão coletiva caso negociação anterior a tivesse dispensado.

  Incorreta. Negociação anterior não elimina automaticamente a exigência constitucional.