Questão comentada de Direito Constitucional

O Tribunal de Contas da União (TCU), ao se deparar com a alegada malversação de recursos públicos pela sociedade empresária Delta, que firmara ajuste com o referido ente, adotou, em caráter provisório, a partir de permissivo legal, medida cautelar de indisponibilidade dos bens dessa sociedade. Também em caráter provisório, desconsiderou a personalidade jurídica de Delta e estendeu a medida aos seus sócios. À luz da sistemática vigente, é correto afirmar que

• A)em razão da presunção de inocência, quaisquer medidas restritivas dos direitos individuais, a serem adotadas pelo TCU, pressupõem o trânsito em julgado da decisão condenatória.

  Incorreta. Medidas cautelares não exigem trânsito em julgado.

• B)a desconsideração da personalidade jurídica de Delta é medida que não pode ser decretada pelo TCU, cuja atividade é restrita à fiscalização dos gestores do dinheiro público, o que a limita a Delta.

  Incorreta. A atuação do TCU pode alcançar particulares que gerem ou causem dano a recursos públicos.

• C)tanto a indisponibilidade de bens como a desconsideração da personalidade jurídica pressupõem que tenham sido assegurados o contraditório e a ampla defesa, logo, o TCU agiu de modo ilícito.

  Incorreta. Em cautelar urgente, o contraditório pode ser diferido para momento posterior.

• D)a indisponibilidade de bens, nas circunstâncias indicadas, por restringir o direito de propriedade, somente pode ser decretada pelo Poder Judiciário, não pelo TCU, logo, a lei que a autorizou é inconstitucional.

  Incorreta. A indisponibilidade cautelar não é exclusiva do Judiciário no âmbito do controle externo.

• E)a decretação da indisponibilidade de bens e a desconsideração da personalidade jurídica, nas circunstâncias indicadas, consubstanciam manifestação de poderes implícitos do TCU, de estatura constitucional.

  Correta. As medidas decorrem dos poderes implícitos do TCU para assegurar o controle externo.