Questão comentada de Direito Constitucional

Em período no qual três regiões do país passavam por grave e iminente instabilidade institucional, que ameaçava a ordem pública, o presidente da República editou a Medida Provisória nº X (MPX). Esse diploma normativo dispôs sobre o funcionamento da Advocacia-Geral da União, de modo a permitir a adoção de medidas céleres para conter a referida anormalidade institucional. A Medida Provisória nº X foi apreciada no âmbito do Poder Legislativo, daí resultando a aprovação de projeto de lei de conversão, que alterou o texto inicial e foi sancionado e promulgado pelo presidente da República. Ao fim, foi publicada a Lei nº Y. À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a narrativa:

• A)está em total harmonia com a ordem constitucional;

  Incorreta. Há vício material pelo objeto reservado a lei complementar.

• B)somente apresenta incompatibilidade com a ordem constitucional em relação ao objeto da MPX;

  Correta. A incompatibilidade está no objeto da medida provisória.

• C)somente apresenta incompatibilidade com a ordem constitucional em relação à afronta a limite circunstancial para a edição da MPX;

  Incorreta. A narrativa não descreve limite circunstancial formal à edição da medida provisória.

• D)somente apresenta incompatibilidade com a ordem constitucional em relação à autoridade que promulgou e sancionou a Lei nº Y;

  Incorreta. Projeto de lei de conversão alterado pode ser sancionado e promulgado pelo Presidente da República.

• E)apresenta incompatibilidade com a ordem constitucional em relação ao objeto da MPX, à afronta a limite circunstancial para a sua edição e à autoridade que promulgou e sancionou a Lei nº Y.

  Incorreta. Não há simultaneamente os três vícios apontados.