Diversos Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) vinham aplicando em seus acórdãos a Lei Federal nº X, que reconhecera determinado direito social aos trabalhadores. O Supremo Tribunal Federal, no entanto, após o trânsito em julgado dos referidos acórdãos, declarou a inconstitucionalidade da Lei Federal nº X sob o argumento de que fora afrontado o bicameralismo, pois o texto sancionado pelo Presidente da República não fora aprovado por ambas as Casas do Congresso Nacional. À luz da sistemática vigente, em relação à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a afirmativa correta.
- A)Ela sempre produzirá efeitos ex nunc, logo, não acarretará a desconstituição dos acórdãos dos TRTs.
Incorreta. A decisão não produz sempre efeitos apenas ex nunc.
- B)Ela sempre produzirá efeitos ex tunc, logo, acarretará a desconstituição dos acórdãos dos TRTs.
Incorreta. Mesmo com efeitos retroativos, não há desconstituição automática da coisa julgada.
- C)Ela somente irá desconstituir os acórdãos dos TRTs se houver deliberação de dois terços dos ministros do STF.
Incorreta. Dois terços dizem respeito à modulação, não à rescisão automática.
- D)Ela não produzirá a automática reforma ou rescisão dos acórdãos proferidos, o que exigirá, observado o prazo decadencial, que seja ajuizada ação rescisória.
Correta. É necessária ação rescisória dentro do prazo.
- E)Ela somente irá desconstituir os acórdãos dos TRTs se tiver sido determinada a suspensão dos respectivos processos durante a tramitação da ação direta de inconstitucionalidade.
Incorreta. Suspensão prévia dos processos não é o único critério de desconstituição.
Gabarito: D
Decisão do STF em controle concentrado não reforma nem rescinde automaticamente decisões transitadas em julgado. A desconstituição exige ação rescisória, observado o prazo decadencial.