Questão comentada de Direito Constitucional

Em determinado exercício financeiro, após ampla mobilização das lideranças dos partidos políticos com representação no Congresso Nacional, chegou-se a um consenso em relação à necessidade de serem reajustados os subsídios do presidente e do vice-presidente da República. Em relação ao referido objetivo, é correto afirmar que ele será alcançado com a edição de:

• A)ei, de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo federal;

  Incorreta. Não é lei de iniciativa privativa do Presidente.

• B)decreto do chefe do Poder Executivo federal, ad referendum do Congresso Nacional;

  Incorreta. Não se faz por decreto presidencial.

• C)lei, que pode ser de iniciativa de qualquer parlamentar ou do chefe do Poder Executivo federal;

  Incorreta. A competência é exclusiva do Congresso.

• D)ato do Congresso Nacional, que está sujeito ao poder de veto do chefe do Poder Executivo federal;

  Incorreta. O ato não se sujeita a veto presidencial.

• E)ato do Congresso Nacional, que não está condicionado à iniciativa ou à sanção do chefe do Poder Executivo federal.

  Correta. O Congresso fixa por ato próprio, sem sanção presidencial.