O artigo 201 da Constituição Federal prevê que a previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. Em relação ao tema, assinale a afirmativa correta.
- A)É vedada a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios, sem exceções.
Incorreta. A Constituição admite requisitos e critérios diferenciados em hipóteses excepcionais, como deficiência, atividade prejudicial à saúde e professor.
- B)O benefício que substitua o rendimento do trabalho do segurado poderá ter valor mensal inferior ao salário mínimo.
Incorreta. Benefício que substitui rendimento do trabalho não pode ser inferior ao salário mínimo.
- C)É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservarlhes, em caráter permanente, o valor real, no mesmo índice e periodicidade que o salário mínimo.
Incorreta. Há preservação do valor real, mas não obrigatoriamente pelo mesmo índice e periodicidade do salário mínimo.
- D)A gratificação natalina dos aposentados e pensionistas terá por base o valor dos proventos do mês de julho de cada ano.
Incorreta. A gratificação natalina tem como base o valor dos proventos de dezembro, não de julho.
- E)É vedada a filiação ao regime geral de previdência social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência.
Correta. É vedada a filiação ao RGPS como segurado facultativo de pessoa participante de regime próprio.
Gabarito: E
O Regime Geral de Previdência Social é contributivo e de filiação obrigatória para quem exerce atividade abrangida. A Constituição veda que pessoa já participante de regime próprio se filie ao RGPS como segurado facultativo, evitando dupla filiação facultativa sem base contributiva adequada.