Lideranças políticas dos Municípios Alfa e Beta, situados no Estado Sigma, iniciaram um debate público no qual sustentavam que o primeiro desses municípios deveria ser incorporado ao segundo. Em razão da plena aceitação da proposta no ambiente sociopolítico, analisaram a Constituição da República de 1988 e constataram que, sem prejuízo de outras exigências previstas na ordem jurídica, a referida incorporação pressupõe
- A)a edição de leis municipais no âmbito de Alfa e Beta.
Errada: não basta lei municipal de Alfa e Beta.
- B)o referendo das populações dos municípios envolvidos.
Errada: a consulta é prévia, por plebiscito, não referendo posterior.
- C)a edição de lei complementar estadual autorizativa da incorporação.
Errada: a lei de incorporação é estadual, mas não se exige lei complementar estadual autorizativa nesses termos.
- D)a realização pela Assembleia Legislativa de Sigma, de estudo de viabilidade municipal.
Incompleta/imprecisa: há estudo de viabilidade, mas a exigência constitucional destacada inclui consulta prévia e período de lei complementar federal.
- E)a realização de consulta prévia às populações dos municípios envolvidos, no período fixado em lei complementar federal.
Correta: reproduz a consulta prévia às populações no período fixado por lei complementar federal.
Gabarito: E
A incorporação de Municípios depende de lei estadual, dentro do período definido em lei complementar federal, após consulta prévia por plebiscito às populações dos municípios envolvidos e divulgação de estudos de viabilidade.