Questão comentada de Direito Constitucional

Após ampla mobilização da sociedade civil organizada, a Comissão de Legislação Participativa da Assembleia Legislativa do Estado Alfa, em atendimento a requerimento recebido, apresentou proposição legislativa, no âmbito da referida Casa Legislativa, dispondo sobre o procedimento a ser adotado para a retirada de animais mortos e a destinação a ser dada aos respectivos despojos. Após o processo legislativo regular, sendo inclusive derrubado o veto do chefe do Poder Executivo, que vetara a proposição sob o argumento de ser inconstitucional, foi publicado o diploma normativo nº X. À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que o diploma normativo nº X:

• A)afrontou a competência legislativa privativa da União;

  Incorreta: a matéria não é privativa da União.

• B)é inconstitucional em razão do vício de iniciativa legislativa;

  Incorreta: não há reserva de iniciativa do chefe do Executivo para norma geral sobre o procedimento.

• C)deve ser considerado constitucional caso tenha a forma de lei complementar;

  Incorreta: lei complementar não é condição geral para validade da matéria.

• D)foi editado por Alfa no exercício de sua competência legislativa residual;

  Incorreta: não se trata de competência residual, mas concorrente.

• E)foi editado por Alfa no exercício de sua competência legislativa concorrente.

  Correta: o Estado atuou em competência legislativa concorrente.