A Constituição Federal de 1988 assegura diversos instrumentos judiciais para controle da administração pública, os denominados remédios constitucionais. Em relação aos remédios constitucionais e ao controle jurisdicional da administração pública no Direito brasileiro, é correto afirmar que
- A)as ações populares contra atos da Presidência da República lesivos ao patrimônio público devem ser julgadas pelo Supremo Tribunal Federal.
Incorreta. Ação popular contra ato presidencial não é, por isso, de competência originária do STF.
- B)cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição.
Incorreta. Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição.
- C)a existência de recurso administrativo com efeito suspensivo não impede o uso do mandado de segurança contra omissão da autoridade.
Correta. Recurso administrativo com efeito suspensivo não impede mandado de segurança contra omissão.
- D)a defensoria pública possui legitimidade para impetrar habeas data para requerer informações quanto à autoria de denunciante de Processo Administrativo Disciplinar (PAD).
Incorreta. Habeas data tutela acesso/retificação de dados pessoais do impetrante, não autoria de denunciante de PAD nesses termos.
- E)compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, o mandado de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora for de atribuição de Governador de Estado.
Incorreta. Mandado de injunção contra omissão de governador não é competência originária do STJ.
Gabarito: C
O mandado de segurança não substitui recurso judicial cabível, nem é afetado por recurso administrativo suspensivo quando a impugnação é contra omissão da autoridade. A ação popular não tem foro originário no STF só por envolver ato presidencial.