Questão comentada de Direito Constitucional

O Estado de Santa Catarina promulgou a Lei Estadual Y, que exige das empresas mineradoras o pagamento de uma indenização prévia por danos ambientais para obter autorização de exploração de recursos minerais, independentemente da necessidade de reparação do dano. A empresa ABC questionou a constitucionalidade dessa exigência, argumentando que a atividade minerária é lícita e que a obrigação de reparar danos ambientais já está prevista na legislação federal. Sobre o caso, é correto afirmar que:

• A)a Lei Estadual Y é constitucional, pois os estados têm competência para legislar sobre proteção ambiental e podem exigir indenizações prévias para atividades potencialmente poluidoras;

  Incorreta. A competência ambiental não autoriza criar indenização prévia geral para mineração à margem do regime federal.

• B)a Constituição Federal já prevê o pagamento de royalties como forma de indenização prévia pela exploração de recursos minerais, tornando inválida a exigência de indenização adicional por parte de legislações estaduais;

  Incorreta. A razão central não é apenas a existência de royalties constitucionais.

• C)a exigência de indenização prévia é válida apenas para atividades minerárias de grande porte, não se aplicando às de pequeno porte ou artesanais;

  Incorreta. A validade não depende do porte da atividade minerária.

• D)a Lei Estadual Y é válida desde que a indenização prévia seja destinada exclusivamente a programas de recuperação ambiental no próprio estado;

  Incorreta. A destinação ambiental local não sana a invasão de competência.

• E)a exigência de indenização prévia por danos ambientais para a atividade minerária viola a competência da União para legislar sobre recursos minerais.

  Correta. A exigência interfere em matéria de recursos minerais, de competência legislativa da União.