Questão comentada de Direito Constitucional

Com o objetivo de reforçar a autonomia do Tribunal de Contas do Estado Alfa e redimensionar o sistema remuneratório de conselheiros, auditores e demais servidores, foram iniciados debates no âmbito da referida estrutura de poder com o objetivo de se apresentar projeto de lei, ao Poder Legislativo, dispondo sobre três medidas: I. extinção de três gratificações pagas aos servidores, incorporando o valor ao respectivo vencimento-base, que seria objeto de aumento, de modo a evitar a redução estipendial; II. equiparação remuneratória entre auditores e juízes de direito; III. recebimento, pelos auditores, do subsídio de conselheiro, quando em substituição. Ao fim dos debates, concluiu-se corretamente, em relação à conformidade constitucional das três medidas alvitradas, que

• A)todas são constitucionais.

  Incorreta: a equiparação ampla entre auditores e juízes de direito é inconstitucional.

• B)apenas a medida I é constitucional.

  Incorreta: a medida III também é admitida quando houver substituição de conselheiro.

• C)apenas a medida II é constitucional.

  Incorreta: a medida II é a problemática por equiparação remuneratória.

• D)apenas as medidas I e III são constitucionais.

  Correta: apenas a reestruturação sem redução e o subsídio na substituição são constitucionais.

• E)apenas as medidas II e III são constitucionais.

  Incorreta: a medida I é constitucional e a II não.