Questão comentada de Direito Constitucional

Determinado interessado requereu a instauração de procedimento de controle administrativo perante o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), com o objetivo de reformar decisão administrativa proferida por uma estrutura de gestão de pessoal do Ministério Público Federal, que negara requerimento administrativo que lhe fora formulado, afeto ao regime jurídico dos seus servidores. O CNMP, no entanto, não vislumbrou qualquer irregularidade na referida negativa, negando-se a reformá-la. Irresignado com o não deferimento do requerimento formulado, o interessado almeja submeter a questão ao Poder Judiciário. Na situação descrita, é correto afirmar, que o órgão jurisdicional competente para processar e julgar a demanda, é

• A)um juiz federal.

  Incorreta: não contempla a competência do STF para mandado de segurança contra ato do CNMP.

• B)um Tribunal Regional Federal.

  Incorreta: TRF não é o órgão originário para MS contra o CNMP.

• C)o Supremo Tribunal Federal, qualquer que seja a ação a ser ajuizada.

  Incorreta: nem toda ação contra o CNMP fica automaticamente no STF.

• D)o Supremo Tribunal Federal, caso seja impetrado mandado de segurança.

  Correta: se for impetrado mandado de segurança contra ato do CNMP, a competência é do STF.

• E)o Superior Tribunal de Justiça, qualquer que seja a ação a ser ajuizada, salvo o mandado de segurança.

  Incorreta: o STJ não é o órgão competente para ações contra o CNMP nesse enquadramento.