Questão comentada de Direito Constitucional

Com o objetivo de assegurar que a postagem de boletos de cobrança seja realizada com a antecedência necessária, de modo que sejam entregues aos seus destinatários com tempo hábil para o respectivo pagamento, o Estado Alfa editou a Lei nº X. Esse diploma normativo determinou que as datas de vencimento e de postagem sejam impressas na parte externa da correspondência, de modo a facilitar a sua visualização. :À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a Lei nº X

• A)afrontou o direito fundamental à intimidade; logo, é inconstitucional;

  Incorreta. A medida informativa não viola, por si só, a intimidade.

• B)disciplinou matéria afeta à competência legislativa residual de Alfa; logo, é constitucional;

  Incorreta. Não se trata de competência residual estadual.

• C)disciplinou matéria afeta ao serviço postal, de competência legislativa privativa da União; logo, é inconstitucional;

  Incorreta. O núcleo da norma não é exploração do serviço postal.

• D)disciplinou matéria afeta ao direito do consumidor, de competência legislativa concorrente de Alfa; logo, é constitucional;

  Correta. A disciplina é de direito do consumidor.

• E)deve ser objeto de interpretação conforme a Constituição, de modo a excluir do seu alcance as empresas privadas, sendo aplicada apenas às empresas estatais e às concessionárias.

  Incorreta. Não há razão para limitar a norma apenas a estatais e concessionárias.