Questão comentada de Direito Constitucional

Considerando a autonomia dos entes federativos, a Constituição da República prevê que o estado não intervirá em seus municípios, nem a União nos municípios localizados em território federal. Diante do exposto, da jurisprudência predominante do Supremo Tribunal Federal e do sistema constitucional brasileiro, é correto afirmar que:

• A)as disposições da Constituição da República consubstanciam preceitos de observância compulsória por parte dos estados-membros, sendo constitucionais as ampliações, mas não as restrições às hipóteses de intervenção;

  Incorreta. As hipóteses constitucionais de intervenção são excepcionais e não podem ser livremente ampliadas.

• B)os municípios situados no âmbito dos estados-membros se expõem à possibilidade constitucional de sofrerem intervenção decretada pela União Federal;

  Incorreta. A União não intervém em municípios de Estados, apenas em municípios de Territórios federais.

• C)cabe recurso extraordinário contra acórdão de tribunal de justiça que defere pedido de intervenção estadual em município;

  Incorreta. Súmula do STF afasta recurso extraordinário contra acórdão do TJ que defere intervenção estadual em município.

• D)é de observância obrigatória pelos estados o rol taxativo de princípios constitucionais sensíveis previstos na Constituição da República;

  Correta. O rol taxativo de princípios sensíveis tem observância obrigatória.

• E)é necessária a reprodução literal na Constituição Estadual dos princípios constitucionais sensíveis previstos na Constituição da República como condição autorizativa para a intervenção.

  Incorreta. A reprodução literal na Constituição estadual é desnecessária.