Questão comentada de Direito Constitucional

Uma lei de iniciativa do Governador do Estado Alfa dispõe sobre a gratificação especial de acúmulo de função para os magistrados locais. À luz da jurisprudência do STF, essa lei é:

• A)constitucional, pois os juízes são servidores públicos, competindo ao governador dispor sobre seu regime jurídico;

  Incorreta. Magistrados não são servidores comuns sujeitos à iniciativa do governador.

• B)constitucional, pois o Conselho Nacional de Justiça permite a criação dessa espécie de gratificação por lei local;

  Incorreta. O CNJ não supre iniciativa legislativa constitucionalmente reservada.

• C)constitucional, pois a iniciativa de lei sobre o regime jurídico dos magistrados estaduais é facultada ao presidente do Tribunal de Justiça local;

  Incorreta. A iniciativa não é apenas facultada ao Tribunal; é reservada nesse tema.

• D)inconstitucional, pois se trata de matéria reservada a lei de iniciativa parlamentar;

  Incorreta. A matéria não é de iniciativa parlamentar.

• E)inconstitucional, pois se trata de matéria de lei reservada ao Tribunal de Justiça.

  Correta. A lei de iniciativa do governador é inconstitucional por vício de iniciativa.