Questão comentada de Direito Constitucional

A Constituição do Estado Delta prevê que uma lei complementar estadual estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. À luz da jurisprudência do STF, essa disposição da Constituição do Estado Delta é:

• A)inconstitucional, pois, pelo princípio da simetria, se trata de matéria reservada a lei ordinária;

  Correta. A matéria deve seguir o modelo federal de lei ordinária.

• B)constitucional, pois compete exclusivamente ao constituinte estadual definir a espécie normativa que regulará a matéria;

  Incorreta. O constituinte estadual não define livremente espécie normativa em desacordo com a simetria.

• C)inconstitucional, pois somente a própria Constituição do Estado Delta poderia regular a matéria;

  Incorreta. A Constituição estadual não precisa regular diretamente todos os casos.

• D)inconstitucional, pois compete ao Governador do Estado Delta dispor sobre a matéria, por decreto;

  Incorreta. Contratação temporária exige lei formal, não decreto do governador.

• E)constitucional, pois, conforme a Constituição da República, se trata de matéria reservada a lei complementar.

  Incorreta. A Constituição da República não reserva a matéria à lei complementar.