O Prefeito do Município Alfa, logo após tomar posse, decidiu promover uma reforma no âmbito da sistemática previdenciária afeta aos servidores públicos municipais. O seu objetivo era apresentar à Câmara Municipal uma proposição legislativa que tratasse das seguintes matérias: I. previsão de que os ocupantes exclusivos de cargos em comissão, de livre nomeação e exoneração, estariam sujeitos ao regime geral de previdência social; II. instituição do regime próprio de previdência social dos servidores públicos municipais; III. requisitos de idade e tempo de contribuição diferenciados para a aposentadoria de servidores com deficiência, observadas as exigências estabelecidas. Ao consultar sua assessoria em relação às matérias que podem integrar uma proposição legislativa de âmbito municipal e que estão em harmonia com a Constituição Federal de 1988, foi corretamente esclarecido ao Chefe do Poder Executivo que
- A)todas podem integrá-la.
Incorreta: a instituição de novo RPPS municipal não pode integrar validamente a proposta.
- B)apenas a matéria descrita em I pode integrá-la.
Incorreta: a matéria III também pode ser prevista.
- C)apenas a matéria descrita em II pode integrá-la.
Incorreta: a matéria II é a problemática, não a única possível.
- D)apenas as matérias descritas em I e III podem integrá-la.
Correta: apenas I e III estão em harmonia com a Constituição.
- E)apenas as matérias descritas em II e III podem integrá-la.
Incorreta: inclui II e exclui I indevidamente.
Gabarito: D
O ocupante exclusivamente de cargo em comissão se vincula ao RGPS. Após a EC 103/2019, é vedada a criação de novos RPPS, mas regras diferenciadas de aposentadoria para servidores com deficiência são admitidas nos termos constitucionais.