Questão comentada de Direito Constitucional

Ana, servidora pública estadual ocupante de cargo de provimento efetivo, preencheu os requisitos para a aposentadoria compulsória, o que redundou na expedição do ato de aposentadoria, com a correlata fixação dos seus proventos pela autoridade máxima da estrutura de poder a que estava vinculada. Esse ato foi expedido no dia 10 de setembro de 2018, mas até a presente data ainda não foi analisado pelo Tribunal de Contas. Sobre a hipótese apresentada, à luz da sistemática vigente, assinale a afirmativa correta.

• A)Pela natureza do ato de aposentação, não é necessário o seu registro no Tribunal de Contas.

  Incorreta. A aposentadoria deve ser apreciada pelo Tribunal de Contas para fins de registro.

• B)Em razão do tempo decorrido desde a expedição do ato, a aposentadoria de Maria tornou-se irreversível.

  Incorreta. O simples tempo desde a expedição do ato não torna a aposentadoria irreversível sem considerar o ingresso no Tribunal de Contas.

• C)O Tribunal de Contas pode analisar a qualquer tempo a legalidade do ato inicial de aposentadoria, não se exigindo a observância do contraditório e da ampla defesa.

  Incorreta. A apreciação não pode ocorrer a qualquer tempo sem limites temporais.

• D)Em razão do tempo decorrido, eventual negativa de registro, pelo Tribunal de Contas, deve ser antecedida da observância das garantias do contraditório e da ampla defesa.

  Incorreta. A questão central não é apenas contraditório; há prazo contado do ingresso do processo na Corte de Contas.

• E)É possível que o ato seja considerado registrado em razão do decurso do tempo, mas o termo inicial da contagem é o ingresso do processo administrativo no Tribunal de Contas.

  Correta. O decurso do prazo pode levar ao registro tácito, e o termo inicial é o ingresso do processo no Tribunal de Contas.