Questão comentada de Direito Constitucional

Sobre a responsabilização administrativa, civil e funcional de Magistrados, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa. ( ) No que tange à responsabilização de Magistrados, a atuação correicional do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) é complementar à atuação das Corregedorias locais, porque o CNJ apenas deverá atuar após serem esgotadas as possibilidades de responsabilização do Magistrado na Corregedoria local, sendo a atuação do CNJ subsidiária. ( ) Considerando que a Lei de Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/2019) dispõe que “a divergência na interpretação de lei ou na avaliação de fatos e provas não configura abuso de autoridade”, a referida lei não se aplica, em nenhuma hipótese, aos membros do Poder Judiciário, uma vez que a atividade principal dos Magistrados consiste em interpretar a lei e avaliar fatos e provas. ( ) O ato de remoção ou de disponibilidade do Magistrado, por interesse público, fundar-se-á em decisão por voto da maioria absoluta do respectivo Tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça, assegurada a ampla defesa. As afirmativas são, respectivamente,

• A)F – F – V.

  Correta: a sequência é F, F, V.

• B)V – V – F.

  Incorreta: as duas primeiras assertivas são falsas e a terceira é verdadeira.

• C)F – F – F.

  Incorreta: a terceira assertiva é verdadeira.

• D)F – V – V.

  Incorreta: a segunda assertiva é falsa.

• E)V – F – F.

  Incorreta: a primeira assertiva é falsa e a terceira é verdadeira.