O mandado de segurança é remédio constitucional com disciplina dada essencialmente pela Lei nº 12.016/2009. Sobre tal remédio constitucional, assinale a afirmativa correta.
- A)O mandado de segurança é cabível mesmo quando não destinado à tutela de direito líquido e certo, mas desde que a pretensão não esteja amparada por habeas corpus ou habeas data.
Incorreta. Mandado de segurança exige direito líquido e certo.
- B)Sob pena de decadência, o mandado de segurança deve ser impetrado no prazo máximo de 120 dias, contados da ciência do ato impugnado.
Correta. O prazo decadencial é de 120 dias.
- C)É cabível, em regra, a condenação em honorários advocatícios em sede de mandado de segurança.
Incorreta. Não cabem honorários advocatícios em mandado de segurança, em regra.
- D)É lícito ao impetrante requerer a produção de prova pericial no mandado de segurança, de modo a fazer prova de suas alegações.
Incorreta. Não há dilação probatória pericial no rito do mandado de segurança.
- E)A associação legalmente constituída e em funcionamento há, pelo menos, seis meses poderá impetrar mandado de segurança coletivo.
Incorreta. Associação precisa estar constituída e funcionando há pelo menos um ano para MS coletivo.
Gabarito: B
O mandado de segurança deve ser impetrado em até 120 dias da ciência do ato impugnado, sob pena de decadência. Exige prova pré-constituída de direito líquido e certo.