Questão comentada de Direito Constitucional

O Estado Alfa editou a Lei nº X, que elevou a entrância das comarcas Sigma, Beta e Gama, e dispôs que os atuais ocupantes de cargos de juiz de direito nas referidas comarcas pudessem requerer, no prazo de cinco dias úteis, que, quando promovidos, a respectiva promoção seja efetivada na comarca em que se encontram. O diretório nacional do partido político Alfa, por entender que a Lei nº X era incompatível com a Constituição da República, solicitou que sua assessoria analisasse a possibilidade de ser deflagrado o controle abstrato de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal. Foi corretamente esclarecido que:

• A)nenhum ato normativo de efeitos concretos pode ser objeto desse controle;

  Incorreta. Atos normativos de efeitos concretos podem, em certas hipóteses, ser controlados abstratamente.

• B)por não ter natureza orçamentária e produzir efeitos concretos, a Lei nº X não pode ser objeto desse controle;

  Incorreta. A ausência de natureza orçamentária não impede, por si só, o controle abstrato.

• C)como a Lei nº X aufere o seu fundamento de validade diretamente na ordem constitucional, ela pode ser objeto desse controle;

  Correta. A lei estadual primária pode ser examinada em controle abstrato mesmo com efeitos concretos.

• D)enquanto não decorrido o prazo de anulação dos efeitos concretos produzidos pela Lei nº X, ela pode ser objeto desse controle;

  Incorreta. O cabimento não depende de prazo de anulação dos efeitos concretos.

• E)qualquer ato normativo estadual, quer produza efeitos concretos, quer seja dotado de generalidade e abstração, pode ser objeto desse controle.

  Incorreta. A afirmação é ampla demais, pois o ato precisa ter natureza normativa idônea e fundamento constitucional direto.