Questão comentada de Direito Constitucional

Determinado Deputado Federal apresentou proposição legislativa para que a dívida pública, de todos os níveis de governo, apresentasse uma trajetória de convergência considerando o seu montante e os limites definidos na legislação, com a correlata especificação de medidas de ajuste, suspensão e vedações relacionadas à gestão de pessoal. Considerando os balizamentos estabelecidos pela sistemática constitucional, é correto afirmar em relação à referida proposição que

• A)em razão da autonomia política dos entes federativos, as medidas previstas na proposição serão aplicadas apenas à União.

  Incorreta. As regras de sustentabilidade fiscal alcançam todos os entes, não apenas a União.

• B)a proposição apresenta vício de iniciativa, pois somente poderia ser apresentada pelo Chefe do Poder Executivo Federal.

  Incorreta. Não há iniciativa privativa do Chefe do Executivo Federal para esse tema.

• C)lei ordinária nacional deve dispor sobre as medidas descritas na proposição, além de outras afetas ao equilíbrio na evolução da dívida pública.

  Incorreta. A matéria fiscal estrutural é de lei complementar, não simples lei ordinária nacional.

• D)as medidas previstas na proposição são constitucionais, sendo que todos os entes federativos devem conduzir suas políticas fiscais de forma a atendê-las caso a proposição seja convertida em lei.

  Correta. As medidas são constitucionais e devem orientar a política fiscal dos entes se convertidas em lei.

• E)as medidas de caráter nacional devem ficar adstritas à especificação da trajetória de convergência da dívida, não podendo avançar para a previsão de sanções, como aquelas previstas na proposição.

  Incorreta. A disciplina nacional pode prever medidas e vedações associadas ao ajuste fiscal.