Em reunião realizada com seus ministros, o Presidente da República recebeu a sugestão de que três matérias fossem disciplinadas por meio de medida provisória. A primeira matéria diz respeito à abertura de créditos orçamentários de natureza extraordinária. A segunda matéria está consubstanciada nos conflitos de competência em matéria tributária que surjam entre os entes federativos. Por fim, a terceira matéria diz respeito aos critérios a serem utilizados para distribuição de recursos públicos aos partidos políticos por meio do denominado fundo partidário. Ao fim da reunião, os participantes concluíram corretamente, em relação à possibilidade de disciplina das três matérias por meio de medida provisória, que isso é possível
- A)em relação às três.
Incorreta. A segunda e a terceira matérias não podem ser tratadas por medida provisória.
- B)somente em relação à primeira.
Correta. Apenas créditos extraordinários podem ser disciplinados por medida provisória.
- C)somente em relação à segunda.
Incorreta. Conflitos de competência tributária são reservados à lei complementar.
- D)somente em relação à primeira e à terceira.
Incorreta. Fundo partidário e partidos políticos são matéria vedada à medida provisória.
- E)somente em relação à segunda e à terceira.
Incorreta. Nenhuma das duas últimas matérias pode ser tratada por medida provisória.
Gabarito: B
Medida provisória pode abrir crédito extraordinário, pois a Constituição excepciona essa hipótese orçamentária. Já conflitos de competência tributária exigem lei complementar, e critérios de fundo partidário envolvem partidos políticos/direito eleitoral, matérias vedadas à medida provisória.