Após ampla mobilização da sociedade civil organizada, o Estado Alfa editou a Lei nº X, dispondo sobre os requisitos a serem observados para fins de licenciamento ambiental pelas sociedades empresárias que explorem a atividade econômica de telefonia, ao instalarem redes de transmissão do respectivo sistema no território estadual. A sistemática legal foi influenciada pelo impacto paisagístico ocasionado pelas referidas redes. A sociedade empresária Sigma descumpriu as regras estabelecidas e foi autuada, recebendo a penalidade de multa. Irresignada com a punição, impetrou mandado de segurança contra o ato da autoridade e requereu que fosse reconhecida, incidentalmente, a inconstitucionalidade do referido diploma normativo. A respeito da alegada inconstitucionalidade da Lei nº X, assinale a afirmativa correta.
- A)O diploma normativo deve ser considerado constitucional, desde que as exigências impostas às sociedades empresárias do setor, na perspectiva dos custos, sejam proporcionais à arrecadação.
Incorreta: proporcionalidade de custos não sana vício de competência legislativa.
- B)A matéria é de competência legislativa privativa da União, insuscetível, portanto, de delegação, logo o diploma normativo é inconstitucional.
Incorreta: a competência privativa da União pode admitir delegação por lei complementar; o erro central não é a impossibilidade absoluta de delegação.
- C)Em razão da natureza da atividade econômica alcançada pelo diploma normativo, foi invadida a competência legislativa privativa da União.
Correta: a lei estadual alcança atividade de telefonia e invade competência privativa da União.
- D)O impacto paisagístico gerado pelas redes consubstancia típico interesse local, o que atrai a competência dos municípios para legislar sobre a matéria, logo o diploma normativo é inconstitucional.
Incorreta: a alternativa desloca a matéria para interesse local municipal, mas o vício apontado está na competência federal sobre telecomunicações.
- E)O Estado tem competência legislativa concorrente com a União para legislar sobre a proteção do meio ambiente, logo o diploma normativo é constitucional, caso tenham sido observadas as normas gerais vigentes.
Incorreta: a competência ambiental concorrente não autoriza regular o núcleo da atividade de telecomunicações.
Gabarito: C
A competência privativa da União para telecomunicações impede que lei estadual discipline requisitos de instalação de redes de transmissão do serviço. Ainda que invoque licenciamento ambiental ou impacto paisagístico, a norma estadual invade o núcleo regulatório federal.