Questão comentada de Direito Constitucional

A Emenda Constitucional nº X (EC X) disciplinou determinada temática em norma de eficácia limitada. Essa norma, conforme o entendimento predominante, seria dissonante de uma norma de eficácia plena e aplicabilidade imediata, de natureza infraconstitucional, que fora editada em momento anterior. Com isso, instaurou-se uma grande celeuma em relação à possibilidade, ou não, de, na atualidade, ser aplicada a norma infraconstitucional. Nesse caso, é correto afirmar que

• A)a norma infraconstitucional de eficácia plena somente será revogada pela norma infraconstitucional que regulamentar a EC X.

  Incorreta. A lei incompatível não precisa esperar outra lei regulamentadora para ser afastada.

• B)apesar de a norma de eficácia limitada carecer de regulamentação, ela revogou a norma infraconstitucional de eficácia plena.

  Correta. Mesmo limitada, a norma constitucional revoga ou não recepciona a norma infraconstitucional incompatível.

• C)caso a norma de eficácia limitada seja de princípio programático, a norma infraconstitucional de eficácia plena continuará a ser aplicada até a regulamentação daquela.

  Incorreta. A norma infraconstitucional incompatível não continua válida apenas por a norma constitucional ser programática.

• D)a norma de eficácia limitada, apesar de carente de regulamentação, deve influir na interpretação da norma infraconstitucional de eficácia plena, mas não acarreta a sua revogação.

  Incorreta. A eficácia negativa vai além de influenciar interpretação; ela afasta a norma incompatível.

• E)somente as normas constitucionais de eficácia plena produzem efeitos, não as normas de eficácia limitada e contida, logo, não há conflito entre a EC X e a norma infraconstitucional de eficácia plena.

  Incorreta. Normas de eficácia limitada e contida também produzem efeitos jurídicos.