A Lei estadual nº X instituiu a Taxa de Serviços Diversos (TSD), dispondo que o seu fato gerador decorreria do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição pela Secretaria Estadual de Desenvolvimento Econômico. Logo após a edição da Lei estadual nº X e a realização dos primeiros lançamentos tributários, diversos contribuintes insurgiram-se contra a cobrança desse tributo, argumentando com a sua inconstitucionalidade. Sobre a TSD, considerando a sistemática constitucional vigente, assinale a afirmativa correta.
- A)É inconstitucional, pois somente a União poderia instituir tributo dessa natureza.
Incorreta. Estados também podem instituir taxas no âmbito de suas competências.
- B)É inconstitucional, por não definir a atuação estatal que seria o fato gerador do tributo.
Correta. A lei é genérica e não define a atuação estatal específica que dá causa à taxa.
- C)É constitucional, considerando que a descrição do fato gerador se ajusta ao permissivo constitucional.
Incorreta. Repetir a fórmula constitucional abstrata não basta para instituir taxa válida.
- D)É inconstitucional, pois tributo dessa natureza deveria ser criado por meio de lei complementar estadual.
Incorreta. Taxa pode ser instituída por lei ordinária, não exige lei complementar estadual.
- E)É constitucional, pois cabe ao regulamento detalhar o fato gerador do tributo, a partir da enunciação geral da lei.
Incorreta. Regulamento não pode completar de modo essencial o fato gerador que a lei não definiu.
Gabarito: B
Taxas exigem fato gerador específico: exercício de poder de polícia determinado ou serviço público específico e divisível. Uma taxa genérica de serviços diversos, sem definir concretamente a atuação estatal tributada, viola a legalidade e a especificidade do fato gerador.