Questão comentada de Direito Constitucional

Uma sociedade empresária dedicada à produção de radioisótopos a serem utilizados para pesquisa e uso médicos, ao acondicionar os resíduos da matéria-prima utilizada, para fins de transporte e descarte, não vinha adotando as medidas de segurança necessárias, o que gerou danos ao meio ambiente. Irresignada com essa situação, Joana, vereadora no município no qual estava situada a sede da referida sociedade, consultou um advogado em relação à ação passível de ser ajuizada por ela para que esse estado de coisas seja alterado e a sociedade empresária condenada a ressarcir os danos causados. O advogado informou corretamente que

• A)pode ser ajuizada ação popular.

  Correta: a ação popular é instrumento constitucional de tutela ambiental por cidadão.

• B)pode ser ajuizada ação civil pública.

  Imprecisa para Joana: ação civil pública é adequada ao meio ambiente, mas a legitimidade ativa não é de qualquer cidadão individualmente.

• C)pode ser impetrado mandado de segurança coletivo.

  Errada: mandado de segurança coletivo tem legitimados próprios e não é o instrumento típico para ressarcimento ambiental.

• D)somente pode ser formulada representação ao Ministério Público, não cabendo a Joana ajuizar uma ação, por se tratar de direito coletivo.

  Errada: Joana não se limita a representar ao Ministério Público; pode manejar ação popular como cidadã.

• E)somente pode ser exercido o direito de petição, junto à estrutura de poder que permitiu a atuação da sociedade empresária, não cabendo a Joana ajuizar uma ação.

  Errada: direito de petição não exclui a via judicial cabível.