Questão comentada de Direito Constitucional

No Estado Alfa, constatou-se que um dos óbices à ampliação do número de habitações atendidas pelo saneamento básico decorria do elevado custo envolvido, que não era suportado por muitos municípios. Por essa razão, foram iniciados estudos, pelo Poder Executivo do referido ente federativo com o objetivo de identificar se Alfa poderia, ou não, editar um padrão normativo que, de alguma maneira, disciplinasse a sua participação no processo decisório relacionado à exploração do referido serviço. Ao fim dos estudos, constatou-se corretamente que

• A)é competência privativa da União legislar sobre águas, logo, o objetivo alvitrado não pode ser alcançado por norma estadual.

  Incorreta. A competência da União sobre águas não impede a organização regional estadual de função pública de interesse comum.

• B)é possível que uma lei complementar estadual congregue os entes federativos municipais em uma estrutura territorial, com órgãos próprios, de adesão facultativa e maioria de votos de Alfa.

  Incorreta. A adesão não é meramente facultativa e o Estado não deve concentrar maioria decisória.

• C)é possível a edição de lei ordinária estadual que crie uma estrutura territorial, com órgãos próprios, à qual os municípios limítrofes possam voluntariamente aderir, que passará a gerir o serviço.

  Incorreta. A estrutura regional não é criada por simples lei ordinária com adesão voluntária.

• D)o serviço de saneamento consubstancia típico interesse local, logo, é matéria de competência privativa dos municípios, que não lhes pode ser subtraída, sob pena de afronta à sua autonomia política.

  Incorreta. Saneamento pode ultrapassar interesse local e ser tratado como função pública de interesse comum.

• E)é possível a edição de norma estadual específica, que imponha a adesão dos municípios limítrofes a uma estrutura territorial, com órgãos próprios, nos quais Alfa, embora possa participar, não deve contar com a maioria dos votos.

  Correta. É possível estrutura territorial estadual com adesão compulsória e governança sem maioria decisória do Estado.