Questão comentada de Direito Constitucional

O Município Alfa, importante capital do país, editou a Lei nº X. A aplicação desse diploma normativo sofreu grande resistência, pois sua inconstitucionalidade vinha sendo reconhecida, em sede de cognição sumária e definitiva, em primeira e em segunda instâncias do Poder Judiciário estadual. Por tal razão, o Partido Político Sigma, que somente contava com representação na Câmara dos Deputados, questionou sua assessoria em relação à possibilidade de deflagrar o controle concentrado de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, para que seja reconhecida a constitucionalidade do referido diploma legal. A assessoria respondeu corretamente que

• A)deve ser ajuizada ação declaratória de constitucionalidade.

  Incorreta: ADC no STF tem por objeto lei ou ato normativo federal, não municipal.

• B)Sigma não tem legitimidade para deflagrar o referido controle.

  Incorreta: partido com representação na Câmara dos Deputados tem legitimidade.

• C)deve ser ajuizada arguição de descumprimento de preceito fundamental.

  Correta: a via adequada é a ADPF, diante de lei municipal e controvérsia relevante.

• D)somente é possível a deflagração do controle difuso de constitucionalidade, não o concentrado.

  Incorreta: há controle concentrado possível por ADPF.

• E)somente é possível a deflagração do controle concentrado de constitucionalidade perante o Tribunal de Justiça.

  Incorreta: a existência de ADPF no STF afasta a afirmação de exclusividade do Tribunal de Justiça.