Questão comentada de Direito Constitucional

A Medida Provisória nº X (MPX), com base nos princípios afetos ao federalismo cooperativo e à transparência fiscal, aperfeiçoou os critérios sobre a entrega, pela União, a fundos e entes federativos, de parte dos recursos arrecadados no exercício de sua competência tributária, como determinado pela Constituição da República. Apesar do decurso de sessenta dias desde a publicação da MPX, ela não foi definitivamente apreciada nas duas casas do Congresso Nacional, o que levou à sua prorrogação por mais sessenta dias. Como, mesmo após o decurso desse prazo, a MPX não foi apreciada, foi reconhecida a perda de sua eficácia a partir do decurso do prazo total de cento e vinte dias. Por fim, foram iniciadas as medidas necessárias para a edição de decreto legislativo, embora não tenha ocorrido rejeição expressa da MPX, visando a disciplinar as relações jurídicas dela decorrentes, em razão da cessação de sua eficácia. À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que essa narrativa

• A)somente apresenta irregularidade em relação aos prazos de vigência inicial e de prorrogação da MPX.

  Errada: os prazos de 60 dias e prorrogação por 60 dias estão corretos.

• B)somente apresenta irregularidade em relação ao objeto da MPX e ao momento de perda de sua eficácia.

  Correta: há irregularidade no objeto da MP e no momento indicado para a perda de eficácia.

• C)somente apresenta irregularidade em relação ao prazo de prorrogação e ao momento de perda de eficácia da MPX.

  Errada: a prorrogação por mais 60 dias é regular.

• D)somente apresenta irregularidade em relação à votação em separado nas duas casas do Congresso Nacional e ao objeto da MPX.

  Errada: a votação separada nas duas Casas é compatível com a Constituição.

• E)somente apresenta irregularidade em relação à votação em separado nas duas casas do Congresso Nacional e à edição do decreto legislativo.

  Errada: decreto legislativo é cabível para disciplinar relações jurídicas após perda de eficácia.