Em um processo em tramitação perante o Juízo competente de primeira instância, foi discutida, no âmbito do controle difuso de constitucionalidade, a compatibilidade da Lei Federal nº X com a Constituição da República de 1988. Ao prolatar a sentença, o referido juízo entendeu que esse diploma normativo não apresentava qualquer vício de constitucionalidade. Esse entendimento foi considerado inadequado por uma das partes, que pretendia submeter a questão constitucional ao Supremo Tribunal Federal, de modo que este tribunal reformasse a sentença. Considerando as regras de competência estabelecidas na Constituição da República de 1988, pergunta-se: há alguma situação que admita a realização do objetivo almejado pela parte? A resposta correta é:
- A)Sim, com a interposição de recurso ordinário.
Incorreta. Recurso ordinário não é o meio para levar essa sentença diretamente ao STF.
- B)Sim, com a interposição de recurso de apelação.
Incorreta. Apelação leva a questão ao tribunal ordinário, não diretamente ao STF.
- C)Sim, com a interposição de recurso extraordinário.
Incorreta. O recurso extraordinário exige decisão de única ou última instância.
- D)Não, pois a interposição de recurso extraordinário exige o exaurimento das instâncias ordinárias.
Correta. Sem exaurimento das instâncias ordinárias, não cabe recurso extraordinário ao STF.
- E)Não, pois seria necessário o ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade, modalidade de controle concentrado de constitucionalidade.
Incorreta. Controle difuso pode chegar ao STF por recurso extraordinário, mas só depois dos requisitos constitucionais.
Gabarito: D
O recurso extraordinário ao STF pressupõe causa decidida em única ou última instância e questão constitucional. Contra sentença de primeiro grau, em regra, ainda cabe recurso às instâncias ordinárias, de modo que falta o exaurimento necessário para chegar ao STF.