Um legitimado à deflagração do controle concentrado de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), tendo por objeto a Medida Provisória n.° X (MPX), que veio a ser convertida na Lei n.° Y (LY) enquanto o processo objetivo ainda estava em tramitação, isto sem que fossem promovidas alterações substanciais no seu conteúdo. Em relação à ADI, à luz da sistemática vigente, assinale a afirmativa correta.
- A)Ela perdeu o seu objeto, devendo ser extinta.
Incorreta. Não há perda automática do objeto.
- B)Ela somente não será extinta se houver aditamento da petição inicial.
Incorreta. Ausente alteração substancial, não se exige novo ajuizamento ou aditamento indispensável.
- C)Ela deve ser conhecida no mérito, em razão da ausência de prejudicialidade superveniente.
Correta. A ADI é conhecida no mérito por ausência de prejudicialidade superveniente.
- D)Ela somente não será extinta se a conversão na LY ocorreu em momento posterior à apresentação das informações.
Incorreta. O momento das informações não é o critério decisivo.
- E)Ela deve ser apensada, para julgamento conjunto, à ADI que deve ser ajuizada para a análise da constitucionalidade da LY.
Incorreta. Não é necessário ajuizar nova ADI para apensamento.
Gabarito: C
A conversão de medida provisória em lei, sem alteração substancial do conteúdo impugnado, não prejudica a ADI. O controle pode prosseguir sobre a norma convertida.