Com o objetivo de conferir maior celeridade ao processo de execução civil, fazendo com que os credores recebam de forma mais célere os respectivos créditos, o que aumentaria a confiabilidade das instituições e atrairia investidores para o Brasil, o Presidente da República editou a Medida Provisória nº X (MPX), dispondo sobre a matéria. No momento da edição da MPX, estava em tramitação o Projeto de Lei nº Y (PLY), que fora aprovado pela Câmara dos Deputados e seria analisado no dia seguinte pelo plenário do Senado Federal. O PLY teve a sua tramitação suspensa após a edição da MPX, sendo esta última aprovada sem alterações, com posterior promulgação da lei nº Z (LZ) pelo Presidente da Mesa do Congresso Nacional. Sobre a hipótese, à luz da sistemática constitucional, assinale a afirmativa correta.
- A)MPX e a LZ não apresentam vício.
Incorreta: há vício material porque medida provisória não pode tratar de processo civil.
- B)LZ foi promulgada por autoridade incompetente.
Incorreta: a promulgação pelo Presidente da Mesa do Congresso é adequada para MP aprovada sem alterações.
- C)MPX somente apresenta vício em relação ao seu objeto.
Correta: o vício da MP está no objeto, por tratar de processo civil.
- D)MPX apresenta vício, que foi superado pela promulgação da LZ.
Incorreta: a conversão em lei não supera vício constitucional de objeto.
- E)MPX somente apresenta vício em relação ao momento de sua edição, considerando a tramitação do PLY.
Incorreta: o projeto não estava aprovado pelo Congresso e pendente de sanção ou veto.
Gabarito: C
Medida provisória não pode versar sobre processo civil, o que torna viciado seu objeto. O projeto ainda não fora aprovado pelo Congresso Nacional e enviado à sanção, de modo que não havia vício pelo momento de edição quanto a matéria já aprovada.