O Tribunal de Contas do Estado Alfa (TCEA), ao julgar processo de tomada de contas, constatou o desvio doloso de recursos públicos por parte de João, servidor ocupante de cargo de provimento efetivo no Município Beta, acrescendo, no respectivo acórdão, que sua conduta se enquadraria como ato de improbidade administrativa. Por tal razão, realizou a imputação de débito e aplicou a João a sanção de multa. À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que
- A)o TCEA não tinha competência para aplicar a sanção de multa a João.
Incorreta: Tribunal de Contas pode aplicar multa no exercício de suas competências.
- B)o Estado Alfa somente tem legitimidade para executar o crédito concernente à multa.
Incorreta: a legitimidade para executar créditos de decisões de contas não se resume sempre ao Estado nesses termos.
- C)o Município Beta somente tem legitimidade para executar o crédito concernente à imputação de débito.
Incorreta: embora o débito diga respeito ao ente lesado, a alternativa com 'somente' não enfrenta a tese constitucional principal.
- D)o Estado Alfa tem legitimidade para executar tanto o crédito concernente à imputação de débito, como aquele afeto à multa.
Incorreta: o Estado não executa indistintamente débito e multa em qualquer caso.
- E)a ação para o ressarcimento do dano que João causou a Beta, com base no título executivo formado pela decisão do TCEA, é prescritível.
Correta: a ação de ressarcimento fundada em decisão de Tribunal de Contas é prescritível.
Gabarito: E
Decisão de Tribunal de Contas que imputa débito forma título executivo, mas a pretensão de ressarcimento ao erário fundada nessa decisão é prescritível, conforme entendimento do STF. A imprescritibilidade constitucional é restrita a hipóteses específicas de ato doloso de improbidade em ação própria.