A ação popular é um importantíssimo instrumento constitucional de controle judicial da administração pública. Sobre a ação popular, considerando as jurisprudências dos Tribunais Superiores e as disposições legais pertinentes, avalie as afirmativas a seguir. I. Para o Superior Tribunal de Justiça, a extinção da ação popular por perda de objeto decorrente da satisfação da pretensão do autor impede a condenação da parte ré ao pagamento de honorários. II. Não cabe ação popular para impugnação de ato administrativo editado com vício de competência. III. É possível aos analfabetos o ajuizamento de ação popular. Está correto o que se afirma em
- A)I, II e III.
Incorreta. Nem todas as afirmativas estão corretas.
- B)III, apenas.
Correta. Apenas a afirmativa III está correta.
- C)II e III, apenas.
Incorreta. A afirmativa II é falsa, pois vício de competência pode ser impugnado por ação popular.
- D)I e II, apenas.
Incorreta. A afirmativa II é falsa.
- E)I e III, apenas.
Incorreta. A afirmativa I é problemática, pois a perda de objeto por satisfação da pretensão não impede necessariamente honorários conforme causalidade.
Gabarito: B
A ação popular pode atacar atos ilegais ou lesivos ao patrimônio público, inclusive por vício de competência. O cidadão analfabeto pode ajuizá-la se estiver no gozo dos direitos políticos, pois a cidadania eleitoral não se confunde com alfabetização obrigatória. Quanto aos honorários, a satisfação da pretensão pode gerar discussão pelo princípio da causalidade.