Questão comentada de Direito Constitucional

O juiz de direito da vara única da comarca Alfa recebeu concluso para sentença processo no qual certa pessoa postula que seja determinada a sua internação em hospital privado, em razão da impossibilidade de atendimento pela rede pública, que não dispõe de vagas. Além disso, o custeio foi objeto de pedido alternativo, sendo requerido que recaísse sobre o Município Alfa ou sobre o próprio hospital privado. O juiz sentenciante decidiu, corretamente, que:

• A)o Município Alfa deve custear o atendimento no hospital privado, utilizando os valores cobrados por este último pelo uso dos seus leitos;

  Incorreta. O Município não fica obrigado aos valores unilateralmente cobrados pelo hospital privado.

• B)o hospital privado deve custear o tratamento às suas expensas, na medida em que explora um serviço público, regido pelo princípio da solidariedade;

  Incorreta. O hospital privado não deve custear o tratamento às próprias expensas só por atuar em área de relevância pública.

• C)o Município Alfa deve custear o atendimento no hospital privado, utilizando os valores que paga às entidades privadas conveniadas ao Sistema Único de Saúde;

  Incorreta. O critério não se limita aos valores ordinários pagos a conveniados do SUS.

• D)o Município Alfa deve custear o atendimento no hospital privado, utilizando como critério o mesmo empregado para ressarcimento do Sistema Único de Saúde por serviços prestados a beneficiário de planos de saúde;

  Correta. Aplica-se o critério usado no ressarcimento ao SUS por serviços prestados a beneficiários de planos de saúde.

• E)o Município Alfa não pode ser obrigado a custear atendimentos realizados fora de unidades públicas de saúde, considerando a ausência de previsão orçamentária, e o hospital privado não pode ser obrigado a arcar com as referidas despesas.

  Incorreta. A ausência de vaga pública pode justificar a ordem de custeio pelo ente público.