Questão comentada de Direito Constitucional

A competência da Justiça Federal é definida pela Constituição da República e, não raro, suscita controvérsias em sede doutrinária e jurisprudencial. Acerca do tema, considerando as disposições do texto constitucional e a jurisprudência dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que:

• A)a Justiça Federal é competente para as causas em que a Caixa Econômica Federal e o Banco do Brasil figurem como parte, em razão da função social de tais instituições financeiras;

  Incorreta: Caixa atrai Justiça Federal, mas Banco do Brasil não atrai apenas por ser instituição financeira.

• B)compete à Justiça Federal processar e julgar execução fiscal promovida por conselho de fiscalização profissional;

  Correta: execução fiscal de conselho profissional cabe à Justiça Federal.

• C)é da competência da Justiça Federal autorizar o levantamento dos valores relativos ao PIS/PASEP e FGTS, em decorrência do falecimento do titular da conta;

  Incorreta: levantamento de PIS/PASEP e FGTS por morte do titular é competência da Justiça Estadual.

• D)compete à Justiça do Trabalho processar e julgar os feitos relativos à movimentação do FGTS, por se tratar de direito inerente ao contrato de trabalho;

  Incorreta: movimentação de FGTS não é, por si, competência da Justiça do Trabalho.

• E)a decisão do juízo federal que exclui da relação processual ente federal pode ser reexaminada no juízo estadual, o qual poderá suscitar conflito negativo de competência ao STJ.

  Incorreta: decisão federal que exclui ente federal não é reexaminada pelo juízo estadual.