Questão comentada de Direito Constitucional

Com o objetivo de cumprir uma promessa de campanha, o Deputado Federal João almejava apresentar um projeto de lei ordinária disciplinando uma política pública especificamente direcionada ao lazer da população carente, o que acarretaria despesas para a sua implementação. Por essa razão, solicitou que sua assessoria analisasse a possibilidade de ser apresentada uma proposição desse teor, mais especificamente na perspectiva de sua conformidade constitucional. Assinale a opção que apresenta, corretamente, o esclarecimento dado pela assessoria.

• A)Embora seja possível a apresentação da proposição, ela deve ter a forma de projeto de lei complementar.

  Incorreta: não há exigência de lei complementar para política pública de lazer.

• B)Não é possível a apresentação da proposição, pois é vedado aos parlamentares a iniciativa de proposições que acarretem o aumento da despesa pública.

  Incorreta: aumento de despesa, por si só, não impede iniciativa parlamentar.

• C)É possível a apresentação da proposição, pois ela não versa sobre a estrutura da Administração, a atribuição de seus órgãos ou o regime jurídico dos seus servidores.

  Correta: a matéria não trata de estrutura administrativa, atribuições de órgãos ou regime de servidores.

• D)Não é possível a apresentação da proposição, pois importaria em afronta à separação dos poderes, considerando que as políticas públicas são implementadas pelo Poder Executivo.

  Incorreta: o Legislativo pode formular políticas públicas por lei sem violar automaticamente a separação dos poderes.

• E)Apesar de a proposição acarretar o aumento da despesa pública, esse não é o referencial constitucional adequado para se avaliar o poder de iniciativa ou o poder de emenda parlamentar, não sendo possível, contudo, a sua apresentação, pois a iniciativa legislativa para tratar sobre o tema é do Chefe do Poder Executivo.

  Incorreta: o tema não se enquadra em reserva de iniciativa do chefe do Executivo.