Questão comentada de Direito Constitucional

O Tribunal de Justiça do Estado Alfa proferiu diversas decisões judiciais, já transitadas em julgado, reconhecendo a ilegalidade do Decreto nº X, que vinha norteando a atuação dos distintos escalões da Administração Pública indireta do Município Sigma. Por tal razão, cogitou-se a possibilidade de ser decretada a intervenção de Alfa em Sigma, de modo que fosse suspensa a execução do Decreto nº X, o que seria suficiente para restabelecer a normalidade. Nessa situação, é correto afirmar que

• A)diante da situação descrita, somente a União pode decretar a intervenção.

  Incorreta. Estado pode intervir em município nas hipóteses constitucionais.

• B)não pode ser decretada a intervenção, em razão da autonomia política de Sigma.

  Incorreta. Autonomia municipal não impede intervenção excepcional.

• C)é cabível a intervenção espontânea, sendo exigida a apreciação do decreto interventivo pela Assembleia Legislativa.

  Incorreta. Não é intervenção espontânea com apreciação obrigatória.

• D)é cabível a intervenção provocada, sendo dispensada a apreciação do decreto interventivo pela Assembleia Legislativa.

  Correta. É intervenção provocada, com dispensa de apreciação se bastar suspender o ato.

• E)a intervenção pode ser requerida à Assembleia Legislativa, que, autorizando-a, permitirá a expedição do respectivo decreto interventivo pelo Governador do Estado.

  Incorreta. A via não é autorização política prévia da Assembleia.